REF. 00884
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Évora
Decisão - 31/2024
Aplica-se a:
- Secção Penal
Sumário
Juíza Desembargadora Anabela dos Santos Simões de Figueiredo Cardoso - Distribuição de Processos na Percentagem de 50%.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 07-04-2024
- Inicio de vigência
- 08-04-2024
- Fim de vigência
- 15-07-2024