REF. 00881
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Évora
Decisão - 26/2024
Aplica-se a:
- Secção Penal
Sumário
Juíza Desembargadora Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo - Retirada da distribuição
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 05-04-2024
- Inicio de vigência
- 05-04-2024