REF. 00882
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Évora
Decisão - 28/2024
Aplica-se a:
- Secção Cível
Sumário
Juíza Desembargadora Elisabete de Jesus Santos Oliveira Valente - Distribuição de processos na percentagem de 40%.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 05-04-2024
- Inicio de vigência
- 05-04-2024
- Fim de vigência
- 05-04-2025