REF. 00880
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Évora
Decisão - 27/2024
Aplica-se a:
- Secção Penal
Sumário
Juiz Desembargador Edgar Gouveia Valente - Suspensão da distribuição de processos
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 05-04-2024
- Inicio de vigência
- 05-04-2024