REF. 00256
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Orientação - 1/2023
Aplica-se a:
-
Núcleo de Cascais
- Juízo de Instrução Criminal de Cascais
-
Núcleo de Sintra
- Juízo de Instrução Criminal de Sintra
Sumário
- Quando o inquérito é distribuído pela primeira vez a juízo para a prática de ato jurisdicional, a distribuição a que o mesmo seja sujeito para os posteriores atos jurisdicionais de inquérito deverá ser sempre ao mesmo lugar de juiz desse juízo.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 12-05-2023
- Inicio de vigência
- 12-05-2023