REF. 00897
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 15/2023
Aplica-se a:
- Pleno da Secção de Contencioso Administrativo
- Secção de Contencioso Administrativo
Sumário
Redistribuição processos da secção de contencioso Administrativo e do Pleno da Secção.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 13-07-2023
- Inicio de vigência
- 13-07-2023