REF. 00896
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 10/STA/2024
Aplica-se a:
- Pleno da Secção de Contencioso Tributário
- Secção de Contencioso Tributário
Sumário
Redistribuição de processos da secção de Contencioso Tributário e do Pleno da Secção.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 26-02-2024
- Inicio de vigência
- 26-02-2024