REF. 00211
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - 11/STA/2020
Aplica-se a:
- Secção de Contencioso Administrativo
Sumário
Delegação de Poderes - Conflitos de Competência
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 05-02-2020
- Inicio de vigência
- 05-02-2020