REF. 00899
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 13/STA/2024
Aplica-se a:
- Pleno da Secção de Contencioso Administrativo
- Secção de Contencioso Administrativo
Sumário
Redistribuição de processos da secção de contencioso Administrativo e do Pleno da Secção.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 05-04-2024
- Inicio de vigência
- 05-04-2024