REF. 00210
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 8-STA-2022
Aplica-se a:
- Secção de Contencioso Tributário
Sumário
Delegação de Poderes - Conflitos de Competência
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 21-04-2022
- Inicio de vigência
- 21-04-2022