REF. 00901
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 29/STA/2023
Sumário
Suspensão temporária, na distribuição da 1ª espécie aos senhores Juízes Conselheiros Isabel Marques da Silva e Francisco Areal Rothes (que fazem parte da Formação de Apreciação Preliminar - artº 285º CPPT), até ser atingida a equidade na distribuição.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 03-12-2023
- Inicio de vigência
- 03-12-2023