REF. 00002
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Decisão - 2023/DSQMJ/0747
Aplica-se a:
-
Núcleo de Sesimbra
- Juízo de Competência Genérica de Sesimbra
Sumário
Proposta de distribuição de serviço entre os dois juízos do Juízo de Competência Genérica de Sesimbra
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 27-02-2023
- Inicio de vigência
- 27-02-2023
- Revisão
- 11-05-2023