Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00001

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00001

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal

Decisão - 2022/GAVPM/3741

Aplica-se a:

Núcleo de Grândola
- Juízo Local Criminal de Grândola
Núcleo de Santiago do Cacém
- Juízo Local Criminal de Santiago do Cacém
Núcleo de Sesimbra
- Juízo de Competência Genérica de Sesimbra

Sumário

Realização de determinados atos jurisdicionais de inquérito nos juízos locais criminais de Grândola, Santiago do Cacém e Sesimbra.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 18-10-2022
Inicio de vigência: 18-10-2022

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