Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00171

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00171

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo

Decisão - Desp JP VCT1 JIC

Aplica-se a:

Núcleo de Viana do Castelo
- Juízo de Instrução Criminal de Viana do Castelo

Sumário

Delimitação dos actos jurisdicionais a praticar pelo Juízo de Instrução e pelos Juízos Locais Criminais e de Competência Genérica, em função da competência atribuída ao DIAP de Viana do Castelo. Despacho do juiz presidente de 29 de Agosto de 2022 (homologado no procedimento n.º 2022/GAVPM/1378).

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 29-08-2022
Inicio de vigência: 29-08-2022
Revisão: 14-03-2024

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