REF. 00164
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Decisão - Dp. Vogal CSM PTL Cv
Aplica-se a:
-
Núcleo de Ponte de Lima
- Juízo Local Cível de Ponte de Lima
Sumário
- 50% de todos os processos entrados no Juízo Local Cível de Ponte de Lima são distribuídos ao Juiz do Quadro Complementar de Juízes que está afecto a este Juízo Local Cível de Ponte de Lima, no período de 03-10-2022 a 15-07-2023.
Despacho do Vogal do Conselho Superior da Magistratura, de 11 de Outubro de 2022, homologado no âmbito do procedimento nº. 2022/VOG/3708.
Vigência
Histórico
Datas
- Data de emissão
- 11-10-2022
- Inicio de vigência
- 11-10-2022
- Fim de vigência
- 15-07-2023
- Revisão
- 14-03-2024