REF. 00142
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Provimento - OS 4/2019 - Valença
Aplica-se a:
-
Núcleo de Paredes de Coura
- Juízo de Competência Genérica de Paredes de Coura
-
Núcleo de Valença
- Juízo de Competência Genérica de Valença
Sumário
Ordem de Serviço nº. 4/2019, de 22 de abril, homologada no Procedimento CSM 2019/CVCST/1811, com a atualização introduzida pelo despacho do Juiz Presidente de 28-12-2022, homologado no Procedimento 2022/DSQMJ/4507, aplica uma afetação de processos nos seguintes termos:
»» 38% dos processos de jurisdição penal e da jurisdição tutelar entrados no JCG de Valença são distribuídos ao Juiz Titular do JCG de Paredes de Coura.
»» 38% dos processos executivos entrados no JCG de Valença são distribuídos ao Juiz Titular do JCG de Paredes de Coura.
»» 29% das restantes espécies da distribuição cível entradas no JCG de Valença são distribuídas ao Juiz Titular do JCG de Paredes de Coura.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 22-04-2019
- Inicio de vigência
- 23-04-2019
- Revisão
- 14-03-2024