Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00141

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00141

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo

Provimento - OS 4/2019 - Monção

Aplica-se a:

Núcleo de Melgaço
- Juízo de Competência Genérica de Melgaço
Núcleo de Monção
- Juízo de Competência Genérica de Monção

Sumário

Ordem de Serviço nº. 4/2019, de 22 de abril, homologada no Procedimento CSM 2019/CVCST/1811, com a atualização introduzida pelo despacho do Juiz Presidente de 14-12-2022, homologado no Procedimento 2022/DSQMJ/4412, aplica uma afetação de processos nos seguintes termos: »» 25% dos processos da jurisdição cível entrados no JCG de Monção, são distribuídos ao Juiz Titular do JCG de Melgaço. »» 30% dos processos da jurisdição penal entrados no JCG de Monção, são distribuídos ao Juiz Titular do JCG de Melgaço. »» 16% dos processos da jurisdição tutelar entrados no JCG de Monção, são distribuídos ao Juiz Titular do JCG de Melgaço.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 22-04-2019
Inicio de vigência: 23-04-2019
Revisão: 14-03-2024

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