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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

2 condicionamentos

REF. 00329

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Decisão
Aplica-se a:
  • Núcleo de Castelo Branco
    • Juízo Local Criminal de Castelo Branco
  • Núcleo da Covilhã
    • Juízo Local Criminal da Covilhã

Sumário

Distribuição Eletrónica de Processos - Condicionamento nos Inquéritos para a prática de atos jurisdicionais - Juízo Local Criminal de Castelo Branco e Juízo Local Criminal da Covilhã.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
23-06-2023
Inicio de vigência
28-06-2023

REF. 00217

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Provimento
Aplica-se a:
  • Núcleo da Covilhã
    • Juízo Local Criminal da Covilhã
  • Núcleo do Fundão
    • Juízo Local Criminal do Fundão

Sumário

Tendo sido efetuada a agregação dos Juízos Locais Criminais da Covilhã e do Fundão, por via da Portaria nº 92/2019, de 28 de março, foi operada distribuição de serviço, homologada pelo CSM, mediante a qual um quarto (25%) dos processos do Juízo Local Criminal da Covilhã são tramitados pelo Juiz em exercício de funções no Juízo Local Criminal do Fundão, cabendo os restantes três quartos (... (Ver mais)

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
16-10-2019
Inicio de vigência
17-10-2019