Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00037

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00037

Jurisdição administrativa e fiscal

Presidência do Tribunal Central Administrativo Norte

Provimento - 1-2023

Sumário

A distribuição electrónica dos processos será efectuada pelas 14 horas e 30 minutos, na sala de sessões (ou, quando aí não seja possível, na Secção Central) do Tribunal Central Administrativo Norte, a partir do dia 11 de Maio de 2023.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 08-05-2023
Inicio de vigência: 11-05-2023

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