REF. 00053
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Orientação - Despacho 4/2023
Aplica-se a:
-
Núcleo de Anadia
- Juízo de Comércio de Aveiro
Sumário
Nas distribuições de processos de insolvência subsequentes a processos especiais de revitalização (PER) ou processos especiais para acordo de pagamento (PEAP), o processo de insolvência é atribuído, por certeza, ao mesmo lugar de juiz a que foi distribuído o PER ou o PEAP.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 09-05-2023
- Inicio de vigência
- 11-05-2023