Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00049

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00049

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Orientação - Despacho 4/2023

Aplica-se a:

Núcleo de Águeda
- Juízo Local Criminal de Águeda
Núcleo de Albergaria-a-Velha
- Juízo de Competência Genérica de Albergaria-a-Velha
Núcleo de Anadia
- Juízo de Competência Genérica de Anadia
Núcleo de Arouca
- Juízo de Competência Genérica de Arouca
Núcleo de Aveiro
- Juízo Central Criminal de Aveiro e Juízo Local Criminal de Aveiro
Núcleo de Castelo de Paiva
- Juízo de Competência Genérica de Castelo de Paiva
Núcleo de Espinho
- Juízo de Competência Genérica de Espinho
Núcleo de Estarreja
- Juízo de Competência Genérica de Estarreja
Núcleo de Ílhavo
- Juízo de Competência Genérica de Ílhavo
Núcleo da Mealhada
- Juízo de Competência Genérica da Mealhada
Núcleo de Oliveira de Azeméis
- Juízo Local Criminal de Oliveira de Azeméis
Núcleo de Oliveira do Bairro
- Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Bairro
Núcleo de Ovar
- Juízo Local Criminal de Ovar
Núcleo de Santa Maria da Feira
- Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira e Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira
Núcleo de São João da Madeira
- Juízo de Competência Genérica de São João da Madeira
Núcleo de Vagos
- Juízo de Competência Genérica de Vagos
Núcleo de Vale de Cambra
- Juízo de Competência Genérica de Vale de Cambra

Sumário

Os processos separados por cessação de conexão processual são atribuídos, por certeza, ao mesmo lugar de juiz.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 09-05-2023
Inicio de vigência: 11-05-2023

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