Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00878

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00878

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Deliberação - P. 2023/DSQMJ/3005

Aplica-se a:

Núcleo de Lisboa
- Juízo Central Criminal de Lisboa

Sumário

Suspensão da distribuição de processos de natureza urgente ao lugar J14.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 10-04-2024
Inicio de vigência: 11-04-2024
Fim de vigência: 31-05-2024

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