REF. 00842
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
Decisão - 2023/DSQMJ/2791
Aplica-se a:
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Núcleo de Moimenta da Beira
- Juízo de Competência Genérica de Moimenta da Beira
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Núcleo de Santa Comba Dão
- Juízo de Competência Genérica de Santa Comba Dão
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Núcleo de Viseu
- Juízo de Instrução Criminal de Viseu
Sumário
Afetação do processo de inquérito ao Juiz ao qual foi distribuído (no momento da primeira entrada em juízo) para a prática de todos os atos jurisdicionais, em sede inquérito, incluindo a realização dos interrogatórios judiciais de arguido.
Exclusão do juiz impedido pelas situações previstas no artº 40º, nº 1, als. a) e e) e nº2 do artº 40º do CPP da distribuição do processo para a fase de instrução.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 22-03-2024
- Inicio de vigência
- 22-03-2024