Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00148

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00148

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

Decisão - Distrib Presos

Aplica-se a:

Núcleo de Loures
- Juízo Central Criminal de Loures

Sumário

Em face do conhecido estado do serviço do Juízo, com vista a permitir efetiva recuperação de pendências, por relação aos ficcionados lugares de J7 e J8, acordaram as Senhoras Juízes que deveria cessar a distribuição de processos com arguidos presos e de natureza urgente àqueles lugares. Decisão homologada por despacho do Sr. Vice Presidente do CSM de 15/02/2023.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 09-02-2023
Inicio de vigência: 15-02-2023

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