Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00247

- Quando o inquérito é distribuído pela primeira vez a juízo para a prática de ato jurisdicional, qualquer distribuição posterior para a prática de ato jurisdicional de inquérito deverá ser sempre ao mesmo lugar de juiz; - Os primeiros interrogatórios judiciais de arguido detido ou não detido (para aplicação de medidas de coação), a realizar no âmbito de inquéritos já anteriormente distribuídos para o ato jurisdicional de inquérito deverão ser assegurados pelo juiz colocado no lugar de juiz que já praticou ato jurisdicional nesse inquérito; - Aquando da distribuição dos autos como instrução será excluído da distribuição o juiz que tenha praticado atos jurisdicionais geradores de impedimento durante o inquérito.