Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00146

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00146

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

Decisão - Distribuição VFX

Aplica-se a:

Núcleo de Vila Franca de Xira
- Juízo Local Criminal de Vila Franca de Xira

Sumário

No juízo serão realizados turnos semanais, rotativos, para os internamentos compulsivos, para os interrogatórios de estrangeiros ilegais e para os julgamentos em processo sumário. Homologado por despacho do Senhor Vice Presidente do CSM a 06/03/2019.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 14-01-2019
Inicio de vigência: 06-03-2019

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