REF. 00840
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Lisboa
Decisão - Despacho nº 51/2024
Aplica-se a:
- Secção da Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão
Sumário
Suspensão de distribuição por motivo de elaboração de acórdão em processo de especial complexidade
Vigência
Histórico
Datas
- Data de emissão
- 20-03-2024
- Inicio de vigência
- 02-04-2024
- Fim de vigência
- 02-05-2024