REF. 00846
Jurisdição comum
Presidência do Supremo Tribunal de Justiça
Provimento - 12/2024
Aplica-se a:
- Secção Cível
- Secção do Contencioso
- Secção Penal
- Secção Social
- Tribunal de Conflitos
Sumário
Escala da distribuição dos Senhores Juízes Conselheiros, de 25 de março a 15 de julho de 2024.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 21-03-2024
- Inicio de vigência
- 25-03-2024
- Fim de vigência
- 15-07-2024