Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00845

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00845

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal da Relação de Guimarães

Provimento - 11/2024

Aplica-se a:

Secção Penal

Sumário

Extensão da suspensão de distribuição do Ex.mo Sr. Desembargador Dr. Pedro Cunha Lopes.

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão: 22-03-2024
Inicio de vigência: 22-03-2024
Fim de vigência: 22-04-2024
Revisão: 26-03-2024

Descarregar o documento