REF. 00844
Jurisdição comum
Presidência do Supremo Tribunal de Justiça
Decisão - Despacho 10/2024
Aplica-se a:
- Secção Penal
Sumário
Suspensão da distribuição do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro António Latas, pelo período de 6 (seis) meses.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 21-03-2024
- Inicio de vigência
- 21-03-2024
- Fim de vigência
- 21-09-2024