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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

98 condicionamentos

REF. 00279

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Decisão - Despacho nº.04-2023
Aplica-se a:
  • Secção Penal

Sumário

Retira da distribuição o Senhor Desembargador Luís Coimbra, até dia 14 de Julho de 2023.

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
29-05-2023
Inicio de vigência
29-05-2023
Fim de vigência
14-07-2023

REF. 00278

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Decisão - Despacho nº.1/2023
Aplica-se a:
  • Secção Cível

Sumário

O Exmº.Senhor Desembargador Leonel Gentil Marado Serôdio, regressa ao serviço no Tribunal da Relação do Porto - 3ª.secção no próximo dia 1/06/2023, uma vez cessadas as funções exercidas como Vogal do Concelho Superior da Magistratura.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
22-05-2023
Inicio de vigência
01-06-2023

REF. 00114

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Decisão - Ata da Eleição
Aplica-se a:
  • Secção Social

Sumário

Ata da eleição da presidente da secção social.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
23-01-2023
Inicio de vigência
23-01-2023

REF. 00113

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Decisão - Ata da Eleição
Aplica-se a:
  • Secção Penal

Sumário

Ata da eleição do presidente da 4ª secção criminal.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
18-01-2023
Inicio de vigência
18-01-2023

REF. 00112

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Decisão - Ata da Eleição
Aplica-se a:
  • Secção Penal

Sumário

Ata da eleição do presidente da 1ª secção criminal.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
11-01-2023
Inicio de vigência
11-01-2023

REF. 00111

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Provimento - Provimento 4/2018
Aplica-se a:
  • Secção Cível
  • Secção Penal
  • Secção Social

Sumário

Define os requisitos cumulativos para a consideração e classificação dos processos como sendo de especial complexidade.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
14-03-2018
Inicio de vigência
14-03-2018

REF. 00109

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Provimento - Provimento 14/2016
Aplica-se a:
  • Secção Cível
  • Secção Penal
  • Secção Social

Sumário

Define as regras da isenção de distribuição em caso de atestado médico apresentado pelo magistrado.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
02-11-2016
Inicio de vigência
02-11-2016

REF. 00108

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Provimento - Provimento 27/2011
Aplica-se a:
  • Secção Cível
  • Secção Penal
  • Secção Social

Sumário

Em caso de atestado médico apresentado pelo magistrado, o mesmo apenas ficará isento de distribuição de processos urgentes.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
01-01-2013
Inicio de vigência
01-01-2013

REF. 00106

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Provimento - Provimento 96/2010
Aplica-se a:
  • Secção Cível
  • Secção Penal
  • Secção Social

Sumário

Define os parâmetros para que um processo seja considerado de especial complexidade (mega processo).

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
01-01-2013
Inicio de vigência
01-01-2013

REF. 00027

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Decisão - Despacho 31.5.2017
Aplica-se a:
  • Secção Social

Sumário

Redução de 50% na distribuição, para o Senhor Desembargador Rui Penha.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
31-05-2017
Inicio de vigência
01-06-2017
Revisão
10-04-2024