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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

98 condicionamentos

REF. 00016

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Provimento - Provimento 2/2023
Aplica-se a:
  • Secção Cível
  • Secção Penal
  • Secção Social

Sumário

Define as regras da distribuição dos processos nos períodos de férias judiciais.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
15-02-2023
Inicio de vigência
15-02-2023
Revisão
10-05-2023

REF. 00015

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Provimento - Provimento 3/2023
Aplica-se a:
  • Secção Cível

Sumário

Define que os processos urgentes que não pertençam à área de Comércio, passem a ser distribuídos exclusivamente às 3ª e 5ª seções Judiciais.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
01-03-2023
Inicio de vigência
01-03-2023
Revisão
10-05-2023

REF. 00014

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Decisão - Despacho 2.3.2023
Aplica-se a:
  • Secção Penal

Sumário

Retirada da distribuição a Senhora Desembargadora Amélia Catarino, pelo período de 60 dias.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
02-03-2023
Inicio de vigência
02-03-2023
Revisão
11-04-2024

REF. 00013

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Decisão - Despacho 24.7.2023
Aplica-se a:
  • Secção Penal

Sumário

Prolonga a retirada da distribuição da Senhora Desembargadora Amélia Catarino, até dia 1 de Junho.

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
27-04-2023
Inicio de vigência
27-04-2023
Fim de vigência
01-06-2023
Revisão
10-04-2024

REF. 00012

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Decisão - Despacho 3.5.2023
Aplica-se a:
  • Secção Cível

Sumário

Redução em 50%, da distribuição à Senhora Desembargadora Márcia Portela até 15/07/2023.

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
03-05-2023
Inicio de vigência
04-05-2023
Fim de vigência
15-07-2023
Revisão
10-04-2024

REF. 00011

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Provimento - Provimento 7/2023
Aplica-se a:
  • Secção Cível
  • Secção Penal
  • Secção Social

Sumário

Define as regras da nova distribuição eletrónica, decorrente da Lei nº 55/2021, de 13 de Agosto e da Portaria nº 86/2023, de 27 de Março.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
04-05-2023
Inicio de vigência
11-05-2023

REF. 00010

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Decisão - Despacho 5.5.2023
Aplica-se a:
  • Secção Penal

Sumário

Prolonga a redução na distribuição ao Senhor Desembargador Castela Rio, até 15 de Julho de 2023.

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
05-05-2023
Inicio de vigência
05-05-2023
Fim de vigência
15-07-2023
Revisão
10-04-2024

REF. 00009

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Decisão - Despacho 5.5.2023
Aplica-se a:
  • Secção Cível

Sumário

Senhora Desembargadora Maria Eiró fica retirada da distribuição, até ao próximo dia 30 de Maio de 2023.

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
05-05-2023
Inicio de vigência
05-05-2023
Fim de vigência
30-05-2023
Revisão
11-04-2024