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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

2 condicionamentos

REF. 00946

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Decisão - 37-2024
Aplica-se a:
  • Secção Penal

Sumário

Prorrogação por 45 dias da retirada da distribuição da Exmª. Senhora Desembargadora Paula Guerreiro .

Vigência

Em vigor a partir de 18 de maio de 2024

Datas

Data de emissão
15-05-2024
Inicio de vigência
18-05-2024
Fim de vigência
01-07-2024

REF. 00941

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Decisão - 33-2024
Aplica-se a:
  • Secção Penal

Sumário

A Exmª.Senhora Desembargadora Isabel Namora, irá regressar ao serviço no Tribunal da Relação do Porto, sendo integrada na distribuição, a partir de 2 de setembro de 2024.

Vigência

Em vigor a partir de 2 de setembro de 2024

Datas

Data de emissão
09-05-2024
Inicio de vigência
02-09-2024