Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.
Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.
Juízo Administrativo Comum, Juízo Administrativo Social, Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais
e Juízo Tributário Comum
Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja
Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Juízo Administrativo Comum, Juízo Administrativo Social, Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais
e Juízo Tributário Comum
Sumário
Novas Regras da Distribuição Eletrónica de Processos.
A distribuição eletrónica ordinária de processos é efetuada por tribunal, na seção central, uma vez por dia, nos dias úteis, pelas 14horas e 30 minutos, sem prejuízo da realização de distribuições extraordinárias quando a urgência do processo o justifique.
Afetação de vagas mistas e acervos.
Redução de 50% da distribuição de processos, à Senhora Juíza de Direito Nélia Dora da Silva Brito, afeta ao Juízo Tributário Comum, pelo exercício de funções na Direção Nacional na Associação Sindical dos Juízes Portugueses, na qualidade de Vogal Tesoureira.
Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais
e Juízo Tributário Comum
Sumário
Afetação de vagas mistas e acervos.
Redução de 50% da distribuição de processos, à Senhora Juíza de Direito Paula Sofia Sousa Claro, quanto à afetação ao Juízo Tributário Comum.
Redução de 50% da distribuição de processos, à Senhora Juíza de Direito Paula Sofia Sousa Claro, quanto à afetação ao Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais.
Afetação da Senhora Juíza de Direito Patrícia Ferreira da Costa Martins do Quadro complementar de Juízes da jurisdição administrativa e fiscal ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé - área de contencioso administrativo.
Constituição de acervo processual.
Dispensa da Senhora Juíza de Direito Patrícia Ferreira da Costa Martins, da distribuição de processos.
Afetação da Senhora Juíza de Direito Guida Maria Coelho Jorge do Quadro complementar de Juízes da jurisdição administrativa e fiscal ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja - área de contencioso administrativo, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Constituição de acervo processual.
Dispensa da Senhora Juíza de Direito Guida Maria Coelho Jorge, da distribuição de proce... ssos.
(Ver mais)
Juízo Administrativo Comum, Juízo Administrativo Social, Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais
e Juízo Tributário Comum
Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja
Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Juízo Administrativo Comum, Juízo Administrativo Social, Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais
e Juízo Tributário Comum
Sumário
Novas Regras da Distribuição Eletrónica de Processos.
A distribuição eletrónica ordinária de processos é efetuada por tribunal, na seção central, uma vez por dia, nos dias úteis, pelas 14horas e 30 minutos, sem prejuízo da realização de distribuições extraordinárias quando a urgência do processo o justifique.
