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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

41 condicionamentos

REF. 00233

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Decisão - Juiz Presidente
Aplica-se a:
  • Núcleo do Funchal
  • Núcleo de Ponta do Sol
    • Juízo de Competência Genérica de Ponta do Sol

Sumário

A distribuição dos atos processuais do Juízo Local de Competência Genérica da Ponta do Sol é efetuada núcleo da Ponta do Sol, no Palácio da Justiça local. Contudo, tendo em conta que a Juíza titular deste Juízo não está ao serviço, encontrando-se de baixa médica até, pelo menos, 15 de julho deste ano, a distribuição dos atos processuais deste Juízo será realizada no Palácio da Justiç... (Ver mais)

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
09-05-2023
Inicio de vigência
11-05-2023