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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

32 condicionamentos

REF. 00087

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Guimarães
Provimento - 28/2021
Aplica-se a:
  • Secção Cível
  • Secção Penal
  • Secção Social

Sumário

Delegação de competências do Ex.º Sr. Presidente do T. R. G. à Ex.ª Sr.ª Vice-Presidente do T. R. G., e redução de 50% da distribuição de processos penais à mesma.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
13-07-2021
Inicio de vigência
13-07-2021

REF. 00086

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Guimarães
Provimento - 3/2023
Aplica-se a:
  • Secção Cível

Sumário

Suspensão da distribuição de processos à Ex.ª Sr.ª Desembargadora Dr.ª Elisabete Coelho de Moura Alves.

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
07-03-2023
Inicio de vigência
07-03-2023
Fim de vigência
16-01-2024
Revisão
18-01-2024