Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.
Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Decisão
Aplica-se a:
Núcleo de Castelo Branco
Juízo Central Cível de Castelo Branco, Juízo Central Criminal de Castelo Branco, Juízo de Família e Menores de Castelo Branco, Juízo de Trabalho de Castelo Branco, Juízo Local Cível de Castelo Branco
e Juízo Local Criminal de Castelo Branco
Núcleo da Covilhã
Juízo de Família e Menores da Covilhã, Juízo do Trabalho da Covilhã, Juízo Local Cível da Covilhã
e Juízo Local Criminal da Covilhã
Núcleo do Fundão
Juízo de Comércio do Fundão, Juízo Local Cível do Fundão
e Juízo Local Criminal do Fundão
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Orientação
Aplica-se a:
Núcleo de Castelo Branco
Juízo Central Cível de Castelo Branco, Juízo Central Criminal de Castelo Branco, Juízo de Família e Menores de Castelo Branco, Juízo de Trabalho de Castelo Branco, Juízo Local Cível de Castelo Branco
e Juízo Local Criminal de Castelo Branco
Núcleo da Covilhã
Juízo de Família e Menores da Covilhã, Juízo do Trabalho da Covilhã, Juízo Local Cível da Covilhã
e Juízo Local Criminal da Covilhã
Núcleo do Fundão
Juízo de Comércio do Fundão, Juízo Local Cível do Fundão
e Juízo Local Criminal do Fundão
Núcleo de Idanha-a-Nova
Juízo de Competência Genérica de Idanha-a-Nova
Núcleo de Oleiros
Juízo de Competência Genérica de Oleiros
Núcleo da Sertã
Juízo de Competência Genérica da Sertã
Sumário
DISTRIBUIÇÃO ELETRÓNICA DE PROCESSOS - ALTERAÇÃO DA HORA
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Decisão
Aplica-se a:
Núcleo de Castelo Branco
Juízo Central Cível de Castelo Branco, Juízo Central Criminal de Castelo Branco, Juízo de Família e Menores de Castelo Branco, Juízo de Trabalho de Castelo Branco, Juízo Local Cível de Castelo Branco
e Juízo Local Criminal de Castelo Branco
Núcleo da Covilhã
Juízo de Família e Menores da Covilhã, Juízo do Trabalho da Covilhã, Juízo Local Cível da Covilhã
e Juízo Local Criminal da Covilhã
Núcleo do Fundão
Juízo de Comércio do Fundão, Juízo Local Cível do Fundão
e Juízo Local Criminal do Fundão
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Decisão
Aplica-se a:
Núcleo de Castelo Branco
Juízo Local Criminal de Castelo Branco
Núcleo da Covilhã
Juízo Local Criminal da Covilhã
Sumário
Distribuição Eletrónica de Processos - Condicionamento nos Inquéritos para a prática de atos jurisdicionais - Juízo Local Criminal de
Castelo Branco e Juízo Local Criminal da Covilhã.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Provimento
Aplica-se a:
Núcleo da Covilhã
Juízo Local Criminal da Covilhã
Núcleo do Fundão
Juízo Local Criminal do Fundão
Sumário
Tendo sido efetuada a agregação dos Juízos Locais Criminais da Covilhã e do Fundão, por via da Portaria nº 92/2019, de 28 de março, foi operada distribuição de serviço, homologada pelo CSM, mediante a qual um quarto (25%) dos processos do Juízo Local Criminal da Covilhã são tramitados pelo Juiz em exercício de funções no Juízo Local Criminal do Fundão, cabendo os restantes três quartos (... 75%) ao Juiz em exercício de funções no Juízo Local Criminal da Covilhã.(Ver mais)
