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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

77 condicionamentos

REF. 00514

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Decisão - Juiz Presidente
Aplica-se a:
  • Núcleo do Funchal
    • Juízo Central Cível do Funchal, Juízo Central Criminal do Funchal, Juízo de Comércio do Funchal, Juízo de Execução do Funchal, Juízo de Família e Menores do Funchal, Juízo de Instrução Criminal do Funchal, Juízo do Trabalho do Funchal, Juízo Local Cível do Funchal e Juízo Local Criminal do Funchal
  • Núcleo de Ponta do Sol
    • Juízo de Competência Genérica de Ponta do Sol
  • Núcleo de Porto Santo
    • Juízo de Competência Genérica de Porto Santo
  • Núcleo de Santa Cruz
    • Juízo Local Cível de Santa Cruz e Juízo Local Criminal de Santa Cruz

Sumário

Regulamento de distribuição - Alterações

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
19-09-2023
Inicio de vigência
19-09-2023
Fim de vigência
31-12-2024

REF. 00509

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Évora
Decisão - 39/2023
Aplica-se a:
  • Secção Penal

Sumário

Juiz Desembargadora Ana Luísa Teixeira Neves Bacelar Cruz - Distribuição de processos na percentagem de 50%.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
09-10-2023
Inicio de vigência
10-10-2023
Fim de vigência
31-08-2024
Revisão
22-01-2024

REF. 00491

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Decisão - 2023/DSQMJ/2873
Aplica-se a:
  • Núcleo de Coimbra
    • Juízo Central Criminal de Coimbra

Sumário

Concessão de exclusividade à Sr.ª Juiz de Direito Dr.ª Susana Margarida Querido Duque no período compreendido entre os dias 30 de outubro de 2023 e 31 de maio de 2024. A substituição da Juiz 3 do Juízo Central Criminal, ou seja, o seu serviço, no período de exclusividade, será assegurado mediante implementação de uma medida de gestão de acumulação de serviço, da seguinte forma: Trami... (Ver mais)

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
04-10-2023
Inicio de vigência
30-10-2023
Fim de vigência
31-05-2024
Revisão
12-10-2023

REF. 00467

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Decisão - Despacho 111/2023

Sumário

Regras da distribuição por meios eletrónicos no Tribunal Judicial da Comarca da Guarda- -1 de outubro de 2023 a 15 de julho de 2024

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
27-09-2023
Inicio de vigência
01-10-2023
Fim de vigência
15-07-2024

REF. 00435

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Évora
Decisão - 35/2023
Aplica-se a:
  • Secção Cível

Sumário

Juiz Desembargadora Maria Amélia Condeço Ameixoeira - distribuição de processos, na percentagem de 50%.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
01-09-2023
Inicio de vigência
01-12-2023
Fim de vigência
31-08-2024
Revisão
22-01-2024

REF. 00433

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Évora
Deliberação - 2023/DSP/07972
Aplica-se a:
  • Secção Cível

Sumário

Juiz Desembargadora Maria Rosa Papança Barroso - manutenção da distribuição de processos, na percentagem de 40%.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
19-07-2023
Inicio de vigência
01-09-2023
Fim de vigência
31-08-2024

REF. 00428

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Évora
Decisão - 33/2023
Aplica-se a:
  • Secção Penal

Sumário

Juiz Desembargadora Maria Filomena Valido Viegas de Paula Soares - manutenção da distribuição de processos na percentagem de 50%.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
30-08-2023
Inicio de vigência
01-09-2023
Fim de vigência
31-08-2024
Revisão
22-01-2024

REF. 00425

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Lisboa
Decisão - Despacho nº 59/2023
Aplica-se a:
  • Secção Cível

Sumário

Redução de distribuição por motivo não suscetível de divulgação pública devido à proteção de dados pessoais. Documentação arquivada em pasta própria.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
11-09-2023
Inicio de vigência
11-09-2023
Fim de vigência
01-09-2024

REF. 00417

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Lisboa
Decisão - Despacho nº 58/2023
Aplica-se a:
  • Secção Penal

Sumário

Suspensão/Redução de distribuição por motivo não suscetível de divulgação pública devido à proteção de dados pessoais. Documentação arquivada em pasta própria.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
08-09-2023
Inicio de vigência
08-09-2023
Fim de vigência
01-09-2024

REF. 00394

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Lisboa
Decisão - DESPACHO
Aplica-se a:
  • Secção Penal

Sumário

Redução de distribuição da Exma. Senhora Juíza Desembargadora Cristina Santana por motivo não suscetível de divulgação pública devido à proteção de dados pessoais. Documentação arquivada em pasta própria.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
01-09-2023
Inicio de vigência
04-09-2023
Fim de vigência
01-09-2024