REF. DEPÓSITO: 00036/2024
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
SUMÁRIO:
I - A revogação do ato tributário impugnado após constituição do Tribunal
Arbitral, dando satisfação à pretensão formulada pelo Requerente quanto à sua anulação parcial, constitui causa de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicável ao processo arbitral tribut... (Ver mais)
Datas
- Decisão
- 28-10-2023
- Trânsito em julgado
- 04-12-2023
- Depósito
- 08-02-2024
Composição do Tribunal
- Presidente
- Maria Fernanda dos Santos Maçãs
- Árbitro
- Prof Doutor Jorge Bacelar Gouveia
- Árbitro
- Drª Mariana Vargas