Publicidade de decisão arbitral - 00051/2024

SUMÁRIO: I - "Só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica. A utilidade da lide correlaciona-se, assim, com a possibilidade da obtenção de efeitos úteis da mesma pelo que a sua extinção só deve ser declarada quando se conclua que o seu prosseguimento não poderá trazer quaisquer consequências vantajosas para o autor/recorrente". II - A verificação da eventual possibilidade de obtenção de um efeito útil ao Requerente exige a apreciação do pedido de juros indemnizatórios.