REF. DEPÓSITO: 00071/2024
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
Determina a inutilidade superveniente da lide a revogação/anulação integral pela Autoridade Tributária e Aduaneira do acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, impugnado em sede de processo arbitral tributário, o que constitui causa de extinção da instância, de conformidade ao estatuído no artigo 277º, alínea c) do Código de Processo Civil, ex vi artigo 29º... (Ver mais)
Datas
- Decisão
- 30-10-2023
- Trânsito em julgado
- 06-12-2023
- Depósito
- 19-02-2024
Composição do Tribunal
- Árbitro único
- JOSÉ FERNANDO COUTINHO PIRES