Publicidade de decisão arbitral - 00060/2024

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00060/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Tendo a Autoridade Tributária e Aduaneira desconsiderado gastos contabilizados pelo Sujeito Passivo, por entender que não foram prestados os serviços facturados, e resultando da matéria de facto que houve prestação de serviços, as liquidações de IRC enfermam de vícios de erros sobre os pressupostos de facto.

Datas

Decisão: 21-11-2023
Trânsito em julgado: 08-01-2024
Depósito: 15-02-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro: Sílvia Oliveira
Árbitro: Tomás Castro Tavares

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