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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária
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Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

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REF. DEPÓSITO: 00091/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. A obrigação declarativa prevista no artigo 19.º, n.º 3, da LGT não é uma formalidade ad substanciam, pelo que a sua preterição não tem, em princípio, impacto em termos de tributação. II. "Não residência fiscal" resulta a contrario do próprio Código do IRS. Quem não preencher um dos critérios para ser residente, previstos no artigo 16.º do Código do IRS, é não residente fiscal em Po... (Ver mais)
Datas
Decisão
25-11-2023
Trânsito em julgado
15-01-2024
Depósito
22-02-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Augusto Vieira

REF. DEPÓSITO: 00082/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. Da revogação do ato de liquidação pela AT, através da qual o sujeito passivo obteve a plena satisfação do seu pedido, resulta a impossibilidade superveniente da lide, que constitui causa de extinção da instância, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC (aplicável ex vi artigo 29.º, n.º 1, alínea e), do RJAT). II. Quando a AT comunicar a revogação do ato de liquidação após a con... (Ver mais)
Datas
Decisão
05-12-2023
Trânsito em julgado
22-01-2024
Depósito
21-02-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Rita Correia da Cunha
Árbitro
Ana Teixeira de Sousa
Árbitro
Gonçalo Marquês de Menezes Estanque

REF. DEPÓSITO: 00066/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: É inadmissível a dedução de impugnação judicial de atos tributários de liquidação de Imposto do Selo apenas com fundamento em erros ou vícios relacionados com a fixação de Valor Patrimonial Tributário, com todas as consequências legais daí decorrentes.
Datas
Decisão
05-11-2023
Trânsito em julgado
14-12-2023
Depósito
21-02-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Alexandra Iglésias

REF. DEPÓSITO: 00064/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
A intencionalidade da alteração legislativa (nova redação do n.º 6, do artigo 51.º, do CIRC, operada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março) é sabida, o elemento literal da norma claro: o legislador decidiu, expressamente, que aos dividendos, recebidos pelas seguradoras em razão de investimentos associados a contratos com determinadas caraterísticas, entre os quais seguros unit-linked, nã... (Ver mais)
Datas
Decisão
16-11-2023
Trânsito em julgado
19-12-2023
Depósito
20-02-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Susana Mercês

REF. DEPÓSITO: 00083/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Tendo a Autoridade Tributária anulado administrativamente os atos de liquidação impugnados ainda antes do encerramento da discussão, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, que constitui causa de extinção da instância nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC.
Datas
Decisão
19-10-2023
Trânsito em julgado
29-11-2023
Depósito
19-02-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Rui Zeferino Ferreira
Árbitro
Jorge Belchior de Campos Laires

REF. DEPÓSITO: 00086/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - A Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, que alterou o regime dos residentes não habituais, que constava do n.º 7 do artigo 16.º do Código do IRS, mediante a eliminação da possibilidade da renovação do período inicial de 10 anos, define o conteúdo da relação jurídica sem atribuir qualquer relevo ao título constitutivo da qualidade de residente não habitual, nem à data da formação do direito... (Ver mais)
Datas
Decisão
16-11-2023
Trânsito em julgado
15-01-2024
Depósito
19-02-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Adelaide Moura
Árbitro
Marta Vicente

REF. DEPÓSITO: 00080/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Anexo ao documento da Decisão anonimizada
Datas
Decisão
13-11-2023
Trânsito em julgado
18-12-2023
Depósito
19-02-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
António Pragal Colaço

REF. DEPÓSITO: 00067/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Tendo sido celebrado um contrato de arrendamento do edifício destinado à instalação e exploração de um health club, por um prazo de dez anos, e encontrando-se previsto que o contrato de arrendamento fosse renovado uma única vez e de forma automática por igual período, se não fosse objecto de oposição pela locatária, e renovados automática e sucessivamente, por períodos de cinco anos,... (Ver mais)
Datas
Decisão
24-11-2023
Trânsito em julgado
10-01-2024
Depósito
19-02-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Artur Maria da Silva
Árbitro
Miguel Patrício

REF. DEPÓSITO: 00077/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
IRS - Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes.
Datas
Decisão
13-09-2021
Trânsito em julgado
09-06-2023
Depósito
19-02-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Gustavo Gramaxo Rozeira

REF. DEPÓSITO: 00074/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
IRS - Impugnação de ato de liquidação - Legitimidade ativa - Impugnabilidade do ato tributário objeto do processo arbitral - Regime de tributação dos residentes não habituais.
Datas
Decisão
21-11-2023
Trânsito em julgado
08-01-2024
Depósito
19-02-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Gustavo Gramaxo Rozeira