Publicidade de decisão arbitral - 00064/2024

A intencionalidade da alteração legislativa (nova redação do n.º 6, do artigo 51.º, do CIRC, operada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março) é sabida, o elemento literal da norma claro: o legislador decidiu, expressamente, que aos dividendos, recebidos pelas seguradoras em razão de investimentos associados a contratos com determinadas caraterísticas, entre os quais seguros unit-linked, não aproveita o mecanismo de eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos, independentemente da percentagem e do prazo em que esta tenha permanecido na sua titularidade.