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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária
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Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

Requerer depósito de decisão arbitral Área reservada

REF. DEPÓSITO: 00092/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a reclamação graciosa, o erro passa a ser imputável à Autoridade Tributária com a decisão expressa ou tácita de indeferimento, constituindo a data da decisão o termo inicial para cômputo dos juros indemnizatórios.
Datas
Decisão
03-05-2023
Trânsito em julgado
09-06-2023
Depósito
26-02-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Luís Menezes Leitão
Árbitro
Adelaide Moura

REF. DEPÓSITO: 00095/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - O prazo aplicável para reclamação graciosa de autoliquidação de IVA com fundamento em erro de direito é de dois anos, nos termos do artigo 131.º, n.º 1, do CPPT. II - Pode ser pedida a revisão oficiosa da autoliquidação de IVA no prazo de 4 anos no caso de o seu fundamento for erro imputável aos serviços. III - Após a revogação do n.º 2 do artigo 78.º da LGT, não se ficciona que ... (Ver mais)
Datas
Decisão
27-10-2023
Trânsito em julgado
15-01-2024
Depósito
26-02-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Magda Feliciano
Árbitro
Pedro Guerra Alves

REF. DEPÓSITO: 00098/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. O artigo 110.º do TFUE estabelece a impossibilidade de fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente sobre produtos nacionais similares. 2. Conforme decidiu o TJUE, a nova redacção introduzida pelo artigo 391.º, da Lei 75-B/2020, de 3... (Ver mais)
Datas
Decisão
17-11-2023
Trânsito em julgado
21-12-2023
Depósito
26-02-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão

REF. DEPÓSITO: 00070/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Nos termos dos artigos 74.º e 75.º da LGT, recai sobre a Autoridade Tributária e Aduaneira o ónus probatório de ilidir a presunção de veracidade das declarações do sujeito passivo e de demonstrar a verificação dos pressupostos que legitimam o direito à liquidação de imposto em falta.
Datas
Decisão
24-10-2023
Trânsito em julgado
27-11-2023
Depósito
26-02-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Sergio Vasques

REF. DEPÓSITO: 00072/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
IRS - Personalidade judiciária tributária - Sociedade comercial extinta - Caducidade do direito de liquidação - Fundamentação do ato de liquidação - Exercício do direito de participação procedimental.
Datas
Decisão
21-03-2023
Trânsito em julgado
04-05-2023
Depósito
26-02-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Gustavo Gramaxo Rozeira

REF. DEPÓSITO: 00075/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
ISV - Caducidade do direito de impugnação arbitral - Determinação da matéria coletável em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) - Métodos de medição das emissões de dióxido de carbono (New European Driving Cycle e Worldwide Harminized Light Vehicle Test Procedure)
Datas
Decisão
06-11-2023
Trânsito em julgado
11-12-2023
Depósito
26-02-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Gustavo Gramaxo Rozeira

REF. DEPÓSITO: 00078/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
IRS - Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes
Datas
Decisão
13-09-2021
Trânsito em julgado
09-06-2023
Depósito
26-02-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Gustavo Gramaxo Rozeira

REF. DEPÓSITO: 00068/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Os rendimentos auferidos em virtude de um contrato de afrontamento e de um protocolo de cedência de pessoal técnico conexo com o contrato de afrontamento são qualificáveis para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique como royalties.
Datas
Decisão
23-01-2023
Trânsito em julgado
27-11-2023
Depósito
23-02-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Luís Ricardo Farinha Sequeira
Árbitro
Hélder Faustino

REF. DEPÓSITO: 00094/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Uma correcção motivada pela indevida utilização de um método legal de dedução, quando um outro método legal deveria ser aplicável, configura um forçoso erro de Direito (situação patológica), sendo tempestiva a reclamação graciosa apresentada no prazo de dois anos. II - O erro que consubstancia a utilização do método do pro rata, numa situação em que era viável a utilização do méto... (Ver mais)
Datas
Decisão
28-11-2023
Trânsito em julgado
16-01-2024
Depósito
22-02-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Francisco Nicolau Domingos
Árbitro
Clotilde Celorico Palma

REF. DEPÓSITO: 00085/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - A Administração Tributária está vinculada, na relação com os contribuintes, ao princípio de colaboração, consagrado nos artigos 11.º, n.º 1, do CPA, 59.º da LGT e 48.º do CPPT, bem como ao princípio da boa-fé, reconhecido nos artigos 10.º, n.º 2, do CPA e 59.º, n.º 2, da LGT; II -A correção tributária que exclui a isenção de IABA, prevista no artigo 67.º, n.º 3, alínea a), do CIEC, ... (Ver mais)
Datas
Decisão
10-11-2023
Trânsito em julgado
14-12-2023
Depósito
22-02-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Tomás Tavares
Árbitro
Hélder Faustino