Publicidade de decisão arbitral - 00094/2024

I - Uma correcção motivada pela indevida utilização de um método legal de dedução, quando um outro método legal deveria ser aplicável, configura um forçoso erro de Direito (situação patológica), sendo tempestiva a reclamação graciosa apresentada no prazo de dois anos. II - O erro que consubstancia a utilização do método do pro rata, numa situação em que era viável a utilização do método da afectação real, constitui erro de direito, à face do entendimento adoptado pela Administração Tributária no Ofício-Circulado 30.108, de 30-01-2009, aplicado pelo contribuinte.