REF. DEPÓSITO: 00075/2024
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
ISV - Caducidade do direito de impugnação arbitral - Determinação da matéria
coletável em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) - Métodos de medição
das emissões de dióxido de carbono (New European Driving Cycle e
Worldwide Harminized Light Vehicle Test Procedure)
Datas
- Decisão
- 06-11-2023
- Trânsito em julgado
- 11-12-2023
- Depósito
- 26-02-2024
Composição do Tribunal
- Árbitro único
- Gustavo Gramaxo Rozeira