Publicidade de decisão arbitral - 00092/2024

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00092/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a reclamação graciosa, o erro passa a ser imputável à Autoridade Tributária com a decisão expressa ou tácita de indeferimento, constituindo a data da decisão o termo inicial para cômputo dos juros indemnizatórios.

Datas

Decisão: 03-05-2023
Trânsito em julgado: 09-06-2023
Depósito: 26-02-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro: Luís Menezes Leitão
Árbitro: Adelaide Moura

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