REF. DEPÓSITO: 00078/2024
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
IRS - Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes
Datas
- Decisão
- 13-09-2021
- Trânsito em julgado
- 09-06-2023
- Depósito
- 26-02-2024
Composição do Tribunal
- Árbitro único
- Gustavo Gramaxo Rozeira