REF. DEPÓSITO: 00080/2024
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
Anexo ao documento da Decisão anonimizada
Datas
- Decisão
- 13-11-2023
- Trânsito em julgado
- 18-12-2023
- Depósito
- 19-02-2024
Composição do Tribunal
- Árbitro único
- António Pragal Colaço